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Sindicato dos Empregados no Comércio de Bebedouro
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Quando é que o empregado(a) pode faltar ao trabalho sem sofrer descontos em seu salário.

FALTAS JUSTIFICADAS. A lei brasileira autoriza a que o empregado(a), em algumas situações especiais, deixe de comparecer ao trabalho, sem que ele(a) sofra descontos em seu salário mensal. Na CLT, está determinado que - “Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;  III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva; VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);  VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.”

Na Convenção Coletiva 2011/2012, dos Comerciários de Bebedouro-SP, há cláusula que menciona as faltas justificadas.  (Texto publicado no Jornal Folha da Cidade, de Bebedouro-SP em 14.04.2012)

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