Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho

A homologação da rescisão do contrato de trabalho individual ocorre, via de regra, nos casos em que o vínculo empregatício possui duração superior a 1 (um) ano.

Esse procedimento tem como finalidade garantir que os direitos do trabalhador sejam corretamente observados no momento do encerramento do contrato, assegurando transparência, conferência das verbas rescisórias e orientação adequada ao empregado.

Onde é realizada a homologação?

A assistência à rescisão contratual deve, preferencialmente, ser realizada pelo Sindicato da categoria profissional, que possui legitimidade para acompanhar e orientar o trabalhador durante o processo.

Na ausência de representação sindical na localidade, a homologação poderá ser assistida pelos órgãos competentes do Ministério do Trabalho e Previdência, ou, quando aplicável:

• Ministério Público

• Defensoria Pública

• Juiz de Paz (na falta ou impedimento das autoridades anteriormente citadas)

Importância da Homologação

A presença do Sindicato garante:

• Conferência dos valores pagos na rescisão

• Verificação do correto cumprimento das obrigações trabalhistas

• Orientação ao trabalhador sobre seus direitos

• Maior segurança jurídica para ambas as partes

O acompanhamento sindical reforça a proteção do trabalhador e assegura que o encerramento do contrato ocorra de forma legal, transparente e justa.

Informações sobre Homologação de Rescisão

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Bebedouro informa:

• As rescisões são agendadas com data e horário previamente definidos.

• O atraso ou a ausência de qualquer documento compromete o andamento das demais homologações agendadas.

• A falta de documentação obrigatória no momento da homologação implicará no remanejamento para nova data e horário.

• Será concedida tolerância máxima de 15 (quinze) minutos de atraso. Após esse período, a homologação será automaticamente remarcada.

• Não serão abertas exceções.

Para o bom funcionamento dos atendimentos, contamos com a compreensão e colaboração de todos.

A Diretoria

Documentos Necessários para Rescisão de Contrato

Dispensa Sem Justa Causa

• Aviso Prévio

• Carteira de Trabalho devidamente atualizada com a baixa do contrato

• 05 vias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)

• 03 vias do Exame Médico Demissional

• 03 vias do Extrato do FGTS

• 03 vias do Recolhimento da Multa Rescisória (40%)

• 03 vias do Demonstrativo do FGTS

• 03 vias da Chave de Identificação (Conectividade Social)

• Guias do Seguro-Desemprego

• Comprovante da forma de pagamento conforme Art. 477, § 4º da CLT

Pedido de Demissão

• Aviso Prévio

• Carteira de Trabalho devidamente atualizada com a baixa do contrato

• 05 vias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)

• 03 vias do Exame Médico Demissional

• 03 vias do Extrato do FGTS