NOTA TÉCNICA Nº 03/2019 – CONALIS

Ministério Público do Trabalho
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS

A Nota Técnica nº 03, de 14 de maio de 2019, analisa os impactos da Medida Provisória nº 873/2019 sobre o custeio das entidades sindicais e a liberdade sindical.

Principais Pontos

  • A MP 873/2019 alterou dispositivos da CLT referentes à autorização prévia para desconto de contribuições sindicais.
  • Passou a exigir autorização individual, expressa e por escrito para recolhimento de contribuições.
  • Impôs o recolhimento por meio de boleto bancário, afastando o desconto em folha.
  • Limitou o custeio sindical aos trabalhadores filiados.

Entendimento da CONALIS

  • A negociação coletiva é direito fundamental previsto na Constituição.
  • A assembleia geral é instância legítima para deliberar sobre contribuições.
  • A imposição de boleto bancário pode fragilizar o financiamento sindical.
  • Há indícios de inconstitucionalidade por interferência estatal na autonomia sindical.

Conclusão

A Nota Técnica defende a autonomia privada coletiva, a liberdade sindical e o respeito às normas constitucionais e às Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil.