SOLICITAÇÃO DE ACT – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Sincomerciários – Sindicato dos Empregados no Comércio de Bebedouro e Região

Documento destinado ao empregador ou responsável legal para formalizar solicitação de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) junto à entidade sindical.


Finalidade

Permitir que a empresa solicite formalmente a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, da CLT e da Convenção Coletiva vigente.


Modalidades que podem ser solicitadas

  • Acordo de compensação de horas
  • Jornada de trabalho 12x36
  • Trabalho intermitente
  • Trabalho terceirizado
  • Trabalho temporário
  • Trabalho aos domingos e feriados

Fundamentação Legal

  • Art. 7º, caput e inciso XXVI da Constituição Federal
  • Art. 620 da CLT – Regra coletiva mais benéfica
  • Aplicação da Convenção e Acordo Coletivo conforme norma mais favorável

Formalização

A solicitação deve conter identificação completa da empresa, CNPJ, dados do responsável legal e assinatura, acompanhada dos documentos necessários.