TERMO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Sincomerciários – Sindicato dos Empregados no Comércio de Bebedouro e Região

Documento destinado à formalização de pedido de anuência sindical para implantação de Acordo Coletivo de Compensação de Horas Extraordinárias trabalhadas.

Finalidade

Permitir que a empresa solicite a expressa anuência sindical para adoção de sistema de compensação de horas, conforme previsto na Convenção Coletiva vigente.

Requisitos

  • Identificação completa da empresa (Razão Social, CNPJ, endereço e e-mail).
  • Assinatura do empregador ou responsável legal.
  • Protocolo junto ao Sincomerciários e ao Sincomércio.

Vigência

O acordo possui validade anual, devendo ser renovado mediante novo protocolo ao término do período vigente.

Fundamentação

  • Cláusula 14 da Convenção Coletiva de Trabalho.
  • Aplicação das normas coletivas vigentes.
  • Necessidade de anuência sindical expressa.

Procedimento

Após protocolo, a empresa receberá comunicado eletrônico de anuência sindical no prazo máximo de 30 dias, desde que não haja descumprimento legal ou convencional.