ATA DE AUDIÊNCIA – TRT 15ª REGIÃO
Dissídio Coletivo nº 0024027-68.2024.5.15.0000
Data da audiência: 27 de novembro de 2024
A audiência foi realizada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com a participação do Ministério Público do Trabalho, envolvendo:
- Sindicato dos Empregados no Comércio de Bebedouro (Suscitante)
- Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro (Suscitado)
Reajuste Salarial
Foi concedido reajuste de 31,30% sobre os pisos salariais e funções previstas na Convenção Coletiva anterior, incidente sobre os valores vigentes em 31/08/2021.
- Vigência a partir de setembro de 2024
- Implantação em folha em dezembro de 2024
- Pagamento das diferenças até 15 de janeiro de 2025
Quebra de Caixa
O reajuste repercute também na verba de quebra de caixa, observando os mesmos prazos e condições estabelecidos.
Trabalho em Feriados
Fica autorizado o trabalho em feriados mediante:
- Autorização prévia das entidades sindicais (digital ou escrita)
- Pagamento das horas com adicional de 100%
- Concessão de ticket alimentação conforme porte da empresa:
- ME: R$ 35,00
- EPP: R$ 55,00
- Ltda.: R$ 120,00
Manutenção das Cláusulas Sociais
Permanecem vigentes as cláusulas sociais previstas na Convenção Coletiva 2020/2021.
Compromisso Futuro
As partes comprometem-se a negociar futuramente a implantação de convênio médico.
Encerramento: A audiência foi encerrada às 12h56, com concordância das partes e do Ministério Público do Trabalho quanto aos termos registrados em ata.