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Sindicato dos Empregados no Comércio de Bebedouro
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02 de julho de 2022
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Liminar Trabalho em Feriado
 



JUSTIÇA DETERMINA QUE TRABALHO EM FERIADO SÓ COM AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

 

Orientamos novamente que o Labor em Feriados é necessária autorização especifica como determina a legislação. Diante disso o sincomerciarios conseguiu na justiça liminar na justiça favorável ao entendimento:

 

 

TRABALHO EM FERIADO SÓ COM AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

 

Ação de Cumprimento 0011490-02.2020.5.15.0058 

 

Processo Judicial Eletrônico

 

 Data da Autuação: 25/09/2020

 

 

 

 Partes: AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BEBEDOURO

 

 

...

Desta forma, entendo existir elementos suficientes para o deferimento da liminar pleiteada determinando à reclamada que se abstenha de exigir labor de seus empregados nos dias de feriados, sem autorização em convenção coletiva de trabalho, sob pena de multa de R$1.000,00 por funcionário que trabalhar nesses dias, por feriado. 

 

 

Confira a liminar na integra em nosso site www.comerciariosbebeoduro.com.br no setor Jurídico 

 



 
 
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